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Sem Precedentes

Felipe Recondo

O podcast comandado por Felipe Recondo sobre STF e Constituição.

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25 episodes
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Avg 38 min
Portuguese

Episodes 25

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#236
Friday · 49 min
O QUE RESTA DO SUPREMO DEPOIS DO CASO ALEXANDRE DE MORAES?
O Supremo Tribunal Federal teve, na terça-feira, uma de suas sessões mais graves. A pauta era decidir se a Procuradoria-Geral da República poderia investigar o ministro Alexandre de Moraes, suspeito de envolvimento com Daniel Vorcaro, dono do banco Master. O estopim foi a decisão do ministro André Mendonça de tornar público um relatório que menciona Moraes. - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@UC1vPuOmA2uYkbpfURbkpYVA A sessão terminou em impasse, com pedido de vista do ministro Flávio Dino e acusações cruzadas entre ministros. Duas outras sessões da semana foram suspensas na sequência. Hoje, cinco ministros carregam suspeição ou impedimento potencial em processos ligados ao caso Master: Dias Toffoli, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça e, por associação, Luiz Fux. Neste episódio, Felipe Recondo recebe Diego Werneck, Tomás Pereira e Juliana Cesário Alvim para discutir o que resta do Supremo depois dessa sessão. Diego Werneck argumenta que a crise é obra coletiva, resultado do uso individual e desmedido do poder de relator ao longo dos anos. Thomaz Pereira compara o processo a uma falência gradual que agora se torna súbita e alerta para o risco de o tribunal perder a capacidade de se defender de ataques externos. Juliana Cesário Alvim recua a linha do tempo até o caso Toffoli, do ano passado, e argumenta que o Supremo já havia optado por acomodar o problema em vez de enfrentá-lo. Os três debatem o grau de responsabilidade do presidente Edson Fachin, que não conseguiu conduzir a sessão a uma resposta colegiada, mas concordam que a origem do problema é anterior e mais ampla do que a atuação dele. A conclusão comum: o Supremo não enfrenta uma crise de imagem. Enfrenta uma crise de funcionamento. Sem quórum, sem procedimento e sem resposta coletiva, o tribunal caminha para as eleições de 2026 sem mostrar que é capaz de resolver seus próprios problemas.
#235
September 11 · 58 min
A segunda fase da guerra no STF: o Plenário
O Supremo venceu a primeira fase da crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Foi resolvida nos gabinetes, sob a intervenção do presidente Edson Fachin, que avocou o inquérito das fake news e anulou as decisões conflitantes sobre o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal. A segunda fase começa agora, no plenário, em sessão marcada para a próxima terça-feira. - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@UC1vPuOmA2uYkbpfURbkpYVA Neste episódio, Felipe Recondo recebe Thomaz Pereira, Juliana Cesario Alvim e Luiz Fernando Esteves para discutir os bastidores dessa crise e o que vem a seguir. Fachin demorou demais para agir, ou fez o que era possível fazer? A raiz do problema está nesta semana ou em outro episódio, meses atrás, envolvendo o ministro Dias Toffoli? E o que a proximidade da eleição tem a ver com o tempo e a lógica dessas decisões? A sessão de terça-feira também levanta perguntas que o episódio tenta antecipar. Ela será aberta ou fechada? O relatório sobre Alexandre de Moraes será declarado nulo? O Supremo vai abrir inquérito contra um de seus próprios ministros? E qual será o papel de André Mendonça e do próprio Alexandre de Moraes na condução dos trabalhos?
#234
September 4 · 48 min
Quem está errado na guerra do STF: Mendonça ou Moraes?
O Supremo enfrenta a pior crise institucional de sua história. Dois ministros se acusam mutuamente de crime de responsabilidade. De um lado, André Mendonça, relator do caso Banco Master, que pediu à Polícia Federal um relatório sobre indícios de irregularidades envolvendo Alexandre de Moraes. Do outro, Moraes, que usou o inquérito das fake news para pedir ao presidente do STF, Edson Fachin, uma investigação sobre a conduta de Mendonça. ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze Neste episódio, Felipe Recondo recebe Ana Laura Barbosa, Thomaz Pereira e Diego Werneck para responder três perguntas. Como o Supremo sai dessa crise? André Mendonça errou ao investigar um colega sem autorização prévia do plenário? E Alexandre de Moraes, ao reagir usando o inquérito das fake news, cometeu um erro maior? O grupo diverge em nuances, mas converge num ponto: o inquérito das fake news chegou ao limite e precisa acabar. A conduta de Mendonça é discutível, mas defensável dentro da Lei Orgânica da Magistratura. Já o uso do inquérito por Moraes para investigar um colega que o investiga é, para os quatro, o erro mais grave. A conversa termina onde a crise ameaça desembocar: o Senado, com pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes (já há vários protocolados) ou contra o ministro André Mendonça.
#233
August 28 · 44 min
QUAIS OS PERIGOS DE REFORMAR O STF HOJE?
O Supremo Tribunal Federal precisa de reforma hoje, em meio à crise política e às eleições pela frente, ou é melhor esperar o cenário se normalizar? Neste episódio, Felipe Recondo recebe Ana Laura Barbosa, Juliana Cesário Alvim e Thomaz Pereira para retomar o debate que tiveram no ICONS, no Rio de Janeiro, evento organizado por Juliana na UERJ. - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze Thomaz Pereira separa o que é possível do que é necessário e do que é viável agora. Lembra que o país vive uma crise aguda desde 2015 — impeachment, governo Bolsonaro, pandemia, tentativa de golpe — e que ela expôs problemas antigos do Supremo: individualismo, desrespeito a precedentes, personalismo. Defende duas reformas mínimas: fim das decisões monocráticas em controle de constitucionalidade e fim do pedido de vista em ações abstratas, hoje sem justificativa desde que os processos são virtuais. Propõe também mandato fixo para ministros, hoje desigual conforme a idade de nomeação. Juliana Cesário Alvim desloca o debate. A pergunta não é reformar agora ou esperar o momento ideal, que pode nunca chegar, mas comparar os riscos de reformar sob condições imperfeitas com os riscos de manter um status quo igualmente imperfeito. Defende reformas graduais, em várias frentes, sem depender de uma única emenda constitucional. Propõe também transparência na agenda dos ministros, com registro público de despachos e audiências informais. Ana Laura Barbosa questiona a própria definição de crise: ataques da extrema-direita ou reconfiguração da relação entre Executivo e Legislativo? Defende reforma capitaneada pelo próprio Supremo, sem depender do Congresso, em três eixos: reduzir o individualismo decisório, fortalecer o sistema de precedentes e adotar um código de conduta. Questiona ainda se as cautelares monocráticas protegem a instituição ou beneficiam apenas ministros individualmente. Fica a pergunta: reformar o Supremo agora fortalece o tribunal ou dá munição a quem quer enfraquecê-lo?
#232
August 21 · 29 min
O STF podia ampliar a Lei Maria da Penha?
O Supremo decidiu que a Lei Maria da Penha protege mulheres também em casos de violência de gênero que não acontecem dentro de casa nem envolvem parceiro ou parente. O caso julgado veio de Minas Gerais: um homem perseguia uma mulher, convencido de que mantinha algum tipo de relação com ela, e passou a ameaçá-la. A Justiça negou a aplicação da lei porque não havia vínculo afetivo entre os dois. O Supremo decidiu o contrário — e ampliou, mais uma vez, o alcance da lei. Como resumiu o ministro Nunes Marques, a proteção vale também para a violência que vem "da porta para fora". - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze Juliana Cesário Alvim usa o trabalho da professora Fabiana Severi, da USP Ribeirão Preto, para situar o caso. Severi mostra que a Lei Maria da Penha nasceu com um projeto mais amplo do que a resposta criminal: previa também prevenção, educação e transformação institucional. Esse projeto corre o risco de ser domesticado pelo sistema jurídico — reduzido à punição individual do agressor, esvaziado de sua dimensão estrutural. Juliana lê os votos dos ministros Fachin e Flávio Dino a partir dessa lente: um recorre a instrumentos internacionais de direitos humanos, o outro levanta a questão da violência política de gênero. Tomás Pereira examina os dois pontos técnicos da decisão: competência e medidas protetivas. A Lei Maria da Penha foi desenhada para relações íntimas — o Supremo estende essa proteção a quem não tem esse vínculo, mas ainda sofre violência baseada em gênero. Tomás compara o caso com a Lei do Stalking, de 2021, que não prevê as mesmas medidas protetivas específicas da lei de 2006. E aponta um limite da decisão: o Supremo não definiu com clareza o que muda quando o caso não envolve gênero, o que deixa em aberto casos futuros de perseguição sem esse componente. Juliana também responde à crítica de que a lei estaria sujeita a abusos em outros tipos de conflito, como brigas de vizinhança ou de trabalho. Para ela, essa crítica não questiona o uso da lei — questiona seu fundamento: o reconhecimento de que a igualdade não pode partir de um sujeito abstrato, e que a violência de gênero exige resposta específica. O episódio termina com uma reflexão sobre o próprio podcast: por que insistir em julgamentos concretos do Supremo, quando o debate público sobre o tribunal costuma girar em torno de política e embates entre ministros. Para Felipe Recondo, Juliana Cesário Alvim e Tomás Pereira, é isso que sustenta o compromisso do Sem Precedentes — explicar o que o Supremo decide, caso a caso, e o que essas decisões significam para fora do tribunal.
#231
August 14 · 39 min
"Confiem em nós": o Supremo, o sigilo da fonte e a decisão que ninguém leu
O Supremo violou a liberdade de imprensa ao determinar a quebra de sigilo de um jornalista no Maranhão para investigar ameaças ao ministro Flávio Dino? A decisão do ministro Alexandre de Moraes usou o material apreendido no celular e no computador de um jornalista para chegar à fonte que vazava informações sobre o uso de carros oficiais pelo ministro e por sua família. Até a gravação deste episódio, a decisão não havia sido divulgada — não conhecemos os fundamentos nem o relato dos fatos. Neste episódio discutimos: • O jornalista pode cometer crime e ser investigado. Mas isso autoriza quebrar seu sigilo para identificar a fonte? • O que essa decisão tem em comum com o inquérito das fake news e com outras decisões dos últimos anos • O histórico ambíguo do STF: grandes afirmações a favor da liberdade de imprensa, e decisões bem menos protetivas quando o caso envolve os próprios ministros • Num mundo sem diploma obrigatório e sem redação, quem define quem é jornalista — e quem tem direito ao sigilo da fonte? • Por que uma decisão monocrática já empareda o plenário antes da discussão formal do caso • O recado que fica para as fontes e para quem pensa em denunciar irregularidades na administração pública Thomaz Pereira, Juliana Cesario Alvim e Diego Werneck comentam com Felipe Recondo. 📌 Assine a coluna Recondo e Os Onze no Substack: [link] 🔔 Inscreva-se no canal e ative o sininho para não perder os próximos episódios ⭐ Avalie o Sem Precedentes na sua plataforma de podcast #SemPrecedentes #STF #LiberdadeDeImprensa #SigiloDaFonte #Jornalismo #Direito --- ## Capítulos (colar na descrição) ``` 00:00 O caso: quebra de sigilo de jornalista no Maranhão 02:23 O que essa decisão tem em comum com o inquérito das fake news 03:39 "Nenhum direito é absoluto" e outros lugares-comuns 05:00 O jornalista pode cometer crime. Isso autoriza chegar à fonte? 08:03 O problema de discutir uma decisão que ninguém leu 09:56 Juliana: o histórico ambíguo do STF com a liberdade de imprensa 11:37 Crusoé, Satiagraha e a indenização como censura indireta 13:07 Quem decide o que é "bom jornalismo"? 16:15 Jornalismo é profissão ou atividade? 19:09 O paralelo com os Estados Unidos e o caso do Banco Master 21:34 Diego: o problema dos "outros meios" 23:06 "Confiem em nós": a promissória do Supremo 25:45 Como uma decisão monocrática empareda o plenário 27:52 O recado que fica para as fontes 29:17 Por que o caso vai ser julgado na Turma 32:17 Afinal, por que este caso está no Supremo? 35:02 Imparcialidade e razões: os dois pilares da confiança no Judiciário 37:39 Juliana: o que o Supremo precisa fazer para retomar a confiança 38:45 O compromisso: voltaremos a este caso
#230
August 7 · 17 min
O que esperar do STF no ano das eleições?
STF na volta do recesso: eleições, TSE e o encontro que incomodou O Supremo retoma os trabalhos, mas o protagonismo do semestre pode não estar na própria pauta do tribunal. Recebo Juliana Cesario Alvim para discutir o que vem por aí: os inquéritos dos casos Master e INSS — com a operação contra Willer Tomás provavelmente a última grande ação antes das eleições —, e uma pergunta inédita até aqui: pode o Supremo se tornar uma instância revisora de decisões do TSE, hoje presidido por Nunes Marques? - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze Também comentamos o encontro mediado por Alexandre de Moraes entre Lula, Davi Alcolumbre e Cristiano Zanin — e por que é tão difícil explicar, sem alimentar a crítica de politização, um ministro do Supremo articulando diálogo entre presidente e candidato à reeleição. E fechamos com a proposta de conflito de interesse do ministro Fachin no CNJ, o episódio do patrocínio recusado da mineradora BHP, e uma aposta: o debate sobre código de conduta do STF só deve avançar de verdade depois das eleições. Sem Precedentes é produzido pela Zarabatana Estúdios.
#229
July 8 · 38 min
Extra: Com esta decisão até você vai concordar.
A melhor decisão do STF nos últimos anos O Supremo Tribunal Federal terminou, cinco anos depois, de julgar o tamanho do estrago que o Congresso Nacional tentou fazer na Lei de Improbidade Administrativa — e a resposta que o Supremo deu foi proporcional ao tamanho desse estrago. - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: - https://substack.com/ ⁨@RecondoeOsOnze⁩ - https://oglobo.globo.com/newsletter/preview/?newsletter=STF Em 2021, o Congresso alterou 21 dos 23 artigos da lei, em 191 pontos de redação. Fechou o rol de condutas puníveis por violação a princípios. Reduziu para quatro anos o prazo de prescrição intercorrente. Tentou blindar agentes públicos da responsabilização. Para o ministro Alexandre de Moraes, foi uma das piores decisões que o Congresso já tomou. Nas últimas sessões antes do recesso de julho, o STF concluiu o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra essa reforma. Derrubou o prazo de quatro anos para a prescrição intercorrente. Devolveu autonomia à ação de improbidade em relação ao processo penal: uma absolvição criminal deixa de barrar automaticamente a ação cível. Manteve, porém, o fechamento do artigo 11 — hoje, condutas como tortura, assédio sexual e desobediência a ordem judicial não configuram mais improbidade, porque o Congresso optou por retirá-las do texto e o Supremo considerou essa uma escolha legítima do legislador. O efeito já aparece nos números do CNJ: uma queda de quase 50% nas ações de improbidade ajuizadas no país desde a reforma. Neste episódio especial do Sem Precedentes, o procurador regional da República Ronaldo Queiroz volta ao podcast quatro anos depois da nossa primeira conversa sobre o tema, em 2022, quando o Supremo apenas começava a julgar a matéria. Ele explica o que ficou, o que caiu e o que ainda depende de uma nova lei para ser corrigido — e por que esse julgamento, que se arrastou por sucessivos pedidos de vista e por uma divergência clara entre os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, terminou como um dos raros momentos de consenso em torno do Supremo.
#228
June 26 · 36 min
Por que Gilmar Mendes dá tantas entrevistas?
No Sem Precedentes desta semana: Gilmar Mendes, o Roda Viva e os limites da fala dos ministros Gilmar Mendes voltou ao programa Roda Viva, da TV Cultura, e a entrevista dividiu opiniões entre quem acompanhou ao vivo e quem viu depois. - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze - E ASSINE A MINHA NEWS DE O GLOBO: https://oglobo.globo.com/newsletter/preview/?newsletter=STF Felipe Recondo, que estava na bancada do programa, o tom pareceu morno. A repercussão, porém, foi diferente: o ministro foi lido como crítico a André Mendonça, na condução do caso Master, e a Edson Fachin, sobre o código de conduta proposto para os ministros do Supremo. Neste episódio do Sem Precedentes, Recondo conversa com Luiz Fernando Esteves e Thomaz Pereira sobre os bastidores e as entrelinhas da entrevista. O trio analisa a resistência de Gilmar Mendes em divulgar sua agenda pública, suas críticas ao momento — não ao conteúdo — do código de conduta, e a comparação que fez entre as regras éticas brasileiras e o modelo alemão. A conversa avança para um episódio pouco discutido: o pedido feito por Gilmar Mendes à PGR para investigar o senador Alessandro Vieira, relator da CPI do Crime Organizado, por ter recomendado o indiciamento de ministros do STF. Esteves e Pereira debatem os limites da imunidade parlamentar e os riscos de criar um precedente perigoso, inclusive para o próprio ministro. Por fim, o episódio discute o papel do decanato no Supremo, comparando a atuação atual de Gilmar Mendes à de Celso de Mello — e questiona até onde os ministros podem ir ao falar publicamente sobre casos pendentes de julgamento.
#227
June 19 · 46 min
O que liga os julgamentos de Eduardo Bolsonaro e o caso Master?
O Supremo deu três temas pesados nesta semana, e nenhum deles é simples. Eduardo Bolsonaro foi condenado por unanimidade - e ninguém esperava resultado diferente. Mas o voto de Alexandre de Moraes, recheado de vídeos e trechos da conduta do deputado, abre uma pergunta incômoda: a condenação se sustenta juridicamente, ou o excesso de retórica deixou a fundamentação em segundo plano? E mais - ao dizer que Eduardo Bolsonaro agiu nos Estados Unidos fora do exercício do mandato, o próprio Moraes não estaria minando a razão que levou o caso ao Supremo? - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze Enquanto isso, na Segunda Turma, o caso Banco Master expôs uma rixa rara entre dois ministros que raramente trocam farpas em público: Gilmar Mendes citou a Lava Jato para alertar contra prisões alongadas e delações forçadas. André Mendonça, relator do caso, rebateu na hora. Debate tenso, recados nas entrelinhas, mas sem cruzar a linha. E no meio de tanta tensão, um aceno de paz. Fachin e Gilmar Mendes trocaram homenagens públicas em dias seguidos - gesto raro entre dois ministros que já estiveram em lados opostos de praticamente todas as crises do tribunal. Pode ser o início do segundo tempo da presidência de Fachin. Três casos, um só fio condutor: como o Supremo se comunica - com a sociedade, entre si, e com o próprio passado. Thomaz Pereira e Luiz Fernando Esteves analisam os três casos. Dá o play, comenta o que você achou do voto de Moraes e não esquece de deixar o like — isso ajuda o canal a continuar fazendo esse tipo de conteúdo.
#226
June 12 · 29 min
Como Fachin age para recuperar legitimidade interna?
Reforma do Judiciário: o tabuleiro de xadrez por trás da comissão criada por Fachin Mais importante do que o conteúdo da comissão criada pelo ministro Edson Fachin para pensar uma reforma do Judiciário são os nomes escolhidos e a estratégia por trás da iniciativa. Neste episódio do Sem Precedentes, Felipe Recondo e Thomaz Pereira analisam como Fachin, criticado por colegas após a proposta de código de conduta, monta um grupo com integrantes próximos a ministros que lhe são críticos — entre eles Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Pereira e Thomaz discutem também o que faltou na composição, os temas que a comissão deveria enfrentar (do super encarceramento ao excesso de decisões monocráticas) e se o movimento é suficiente para Fachin recuperar a liderança do Plenário. Sem Precedentes? Ouça, comente e avalie positivamente o podcast na sua plataforma favorita.
#225
May 22 · 38 min
Lula poderia indicar Jorge Messias novamente para o STF?
O presidente Lula pode indicar Jorge Messias novamente para o STF? E por que insistiria nisso? A rejeição de Jorge Messias pelo Senado foi histórica — a primeira em mais de um século. Mas o governo sinaliza que pode voltar com o mesmo nome. Isso é juridicamente possível? E faz sentido politicamente? - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/ ⁨@RecondoeOsOnze⁩ No novo episódio do Sem Precedentes, Felipe Recondo, Ana Laura Barbosa e Thomaz Pereira analisam, com profundidade e sem rodeios, todas as dimensões dessa questão. O que você vai encontrar neste episódio: — A Constituição veda uma nova indicação de nome já rejeitado? A resposta direta de Ana Laura Barbosa — O Ato da Mesa do Senado de 2010 pode bloquear o presidente da República? E ele é válido? — As saídas estratégicas para todos os lados: Lula, Alcolumbre e o próprio Supremo — Por que Thomaz Pereira chama atenção para o risco de o STF criar jurisprudência perigosa para si mesmo — A crítica que atravessa o debate: por que insistir em Messias e não considerar uma mulher para a vaga? — O que significa não levar a sério uma rejeição do Senado — e o que isso faz com o processo de indicação ao Supremo Um episódio mais curto, mas direto ao ponto — sobre direito, política e as escolhas que definem uma presidência. 🎙️ Sem Precedentes — o podcast sobre o Supremo e a Constituição 📩 Assine a newsletter Recondo os Onze no Substack e acompanhe o STF toda semana ⭐ Avalie o podcast positivamente na sua plataforma favorita — isso ajuda o programa a chegar a mais pessoas 🔔 Inscreva-se no canal e ative as notificações
#224
May 15 · 33 min
Dino decretou (sozinho) o fim do poder monocrático no STF?
O ministro Flávio Dino publicou um artigo para defender o Supremo das críticas ao monocratismo e excesso de poder individual dos ministros. Para ele, não há exagero nas decisões individuais da corte. Mas será que o ministro realmente responde às críticas que são feitas — ou apenas cria uma barreira para blindar o tribunal? - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@UC1vPuOmA2uYkbpfURbkpYVA Neste episódio do Sem Precedentes, Felipe Recondo, Thomaz Pereira e Juliana Cesário Alvim analisam o artigo de Dino com o rigor que o debate merece. Os exemplos não faltam: a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que impediu a posse do ex-presidente Lula como ministro de Dilma Rousseff — e que nunca foi levada ao plenário; a liminar da ministra Cármen Lúcia que completou 13 anos suspendendo repasses de royalties; e decisões do ministro Alexandre de Moraes que criaram ritos inexistentes na jurisprudência do tribunal. O debate vai além do monocratismo em si. A conversa toca em questões centrais sobre legitimidade institucional: até que ponto é saudável que ministros do STF saiam publicamente para defender a corte sem enfrentar de verdade as críticas? O tribunal tem sido capaz de distinguir a crítica construtiva — aquela que parte de quem se importa com a instituição — da crítica destrutiva? E o que acontece quando a reação defensiva do STF nivela os dois tipos de crítica? Tomás lembra ainda o texto "Seis vezes onze ilhas", de Diego Werneck e Luís Fernando Gomes Esteves, que mostra como o próprio conceito de "individualismo" no STF carrega ao menos seis sentidos distintos — e como confundir esses sentidos é exatamente o que impede um debate sério sobre o tema. Um episódio essencial para quem acompanha o Supremo com atenção, com seriedade e com a consciência de que crítica qualificada é forma de cuidado institucional. 🔔 Se inscreva no canal, ative o sininho e compartilhe com quem acompanha o STF. 📩 Acesse também o Substack Recondo e os Onze para ter o Supremo explicado toda semana.
#223
May 12 · 15 min
Moraes podia suspender Lei da Dosimetria?
O ministro Alexandre de Moraes decidiu não aplicar a lei que reduziu as penas dos condenados do 8 de janeiro — e o caminho que ele escolheu para fazer isso diz tanto quanto a decisão em si. ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze Neste episódio extra, Felipe Recondo recebe Diego Werneck Arguelhes, professor do Insper e um dos maiores especialistas em comportamento judicial no Brasil, para analisar o que há por trás da decisão. Moraes é relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a nova lei de dosimetria e, ao mesmo tempo, juiz da execução das penas dos réus do 8 de janeiro. Tinha caminhos conhecidos à disposição: uma cautelar monocrática suspendendo a lei ou uma recusa expressa de aplicá-la por considerá-la inconstitucional, no controle concreto incidental. Não escolheu nenhum dos dois. Ao aplicar o rito do artigo 12 e deixar a questão para o plenário, o ministro conseguiu, na prática, não aplicar uma lei penal mais benéfica aos réus sem declarar que a considera inconstitucional e sem submeter sua decisão ao controle imediato do colegiado — que, pelas regras aprovadas pelo próprio Supremo, seria obrigatório caso ele tivesse concedido a cautelar. E como relator das ADIs, controla o tempo: decide quando o caso vai a julgamento. Diego explica por que isso não é mero processualismo: é mais um furo nas regras que o próprio Supremo criou para conter o poder individual dos seus ministros. E abre um precedente inquietante — o de que um juiz pode simplesmente não aplicar uma lei sem assumir o custo de dizer que a considera inconstitucional. Episódio extra em colaboração com o Sem Precedentes. Assine a newsletter Recondo/Os 11 no Substack e se inscreva no canal para não perder o próximo episódio completo.
#222
May 8 · 28 min
O que muda no processo de indicação para ministro do STF com rejeição de Messias?
A rejeição de Jorge Messias pelo Senado foi inédita na história recente do STF. Mas o que ela muda, de fato? Neste episódio, Felipe Recondo conversa com Thomaz Pereira e Juliana Cesário Alvim sobre o que acontece depois. A negociação entre Executivo e Senado nas indicações para o Supremo sempre existiu — o que mudou foi sua visibilidade. Quando um nome é rejeitado formalmente, o poder informal que o Senado sempre exerceu nos bastidores passa a ter um precedente público. E precedentes, na política, valem. ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@UC1vPuOmA2uYkbp... A conversa percorre a história das indicações do governo Lula — de Peluso e Joaquim Barbosa, nomeações com apoio amplo, ao Zanin, indicação sem paralelo de proximidade pessoal com o presidente — para entender como chegamos até aqui. E enfrenta a questão que se coloca a seguir: e agora, com uma vaga em aberto e o PT cogitando indicar uma mulher negra para o STF, o que isso significa? Juliana Cesário Alvim faz a pergunta mais incômoda: nomear para ganhar ou para constranger? E levanta um padrão que vai além dessa indicação — o uso de minorias como moeda de troca política não é novo, aparece também na jurisprudência do próprio tribunal. Thomaz Pereira lembra que essa demanda por uma mulher negra no Supremo vinha de antes, foi ignorada quando o momento era melhor, e chega agora estrategicamente enfraquecida pelas duas pontas. Um episódio sobre o que muda quando o invisível se torna formal — e sobre o preço de adiar o que deveria ter sido feito.
#221
April 30 · 49 min
SENADO REJEITA JORGE MESSIAS. O QUE VEM DEPOIS?
132 anos depois da última rejeição de um indicado ao Supremo Tribunal Federal, o Senado impôs uma derrota histórica ao presidente Lula — e mandou um recado ao STF. No dia seguinte à decisão, Felipe Recondo recebe Diego Werneck, Luiz Fernando Esteves e Juliana Cesario Alvim para analisar o que aconteceu, por que aconteceu e o que vem a seguir. - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze Por que a sabatina correu bem e a rejeição veio mesmo assim? O que a proximidade pessoal entre Messias e Lula teve a ver com o resultado? Estamos diante de uma mudança permanente no padrão de indicações ao STF — ou isso foi uma exceção? O episódio é prenúncio de um impeachment de ministro em 2027? E o que o Supremo deveria fazer agora diante desse recado do Congresso? O Sem Precedentes desta semana é análise em tempo real de um momento sem precedentes na história do tribunal. Capítulos: 00:00 Rejeição de Jorge Messias: Contexto e Consequências 03:36 Mudanças no Padrão de Sabatina e Expectativas 07:53 O Papel do Senado e a Influência Política 11:25 Impeachment: Possibilidades e Implicações 14:37 Responsabilidade do Supremo e Conflitos com o Congresso 19:13 Análise do Currículo e Perfil dos Indicados 21:27 Proximidade Pessoal e suas Consequências 24:35 Análise das Nomeações e Excecionalidade 27:03 Impacto da Rejeição de Jorge Messias 30:52 Mudanças no Padrão de Indicações 34:31 O Papel do Senado nas Indicações 38:34 Autocontenção do Supremo e Diálogo com o Legislativo 45:41 O Futuro do Supremo e Suas Relações Institucionais
#220
April 25 · 42 min
O que Dino quer com sua proposta de Reforma do Judiciário?
O ministro Flávio Dino propõe uma reforma do Judiciário no meio da crise do Banco Master e da disputa sobre a legitimidade do STF. A proposta é genuína ou é uma jogada para desviar o debate do código de conduta defendido por Fachin? E o que esperar da sabatina de Jorge Messias no Senado? - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@UC1vPuOmA2uYkbpfURbkpYVA Ana Laura Barbosa, Diego Werneck e Felipe Recondo analisam o movimento de Dino — a forma, o conteúdo e o timing —, debatem se há ali um diagnóstico real ou apenas uma lista de tópicos vagos, e discutem o que uma sabatina sincera perguntaria ao indicado pelo presidente Lula para o Supremo. Acompanhe o Sem Precedentes toda semana. Inscreva-se no canal, clique no sininho e nos avalie na sua plataforma de podcast. A newsletter Recondo News 11 está no Substack — toda semana o Supremo explicado. Capítulos 00:00 Proposta de Reforma do Judiciário 03:04 Análise das Propostas de Flávio Dino 05:57 Conflitos e Estratégias no STF 09:07 O Papel do Supremo na Reforma 12:11 Críticas e Implicações das Propostas 14:52 Visões Divergentes sobre a Reforma 18:13 O Futuro do Judiciário e do STF 23:24 Revisão das Regras do Supremo 32:27 Expectativas para a Sabatina de Jorge Messias
#219
April 17 · 34 min
O conflito entre STF e Senado: ação e reação?
O senador Alessandro Vieira apresentou seu relatório na CPI do Crime Organizado e pediu o indiciamento de três ministros do STF — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. O relatório não foi aprovado. Mas o estrago político já estava feito. - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@UC1vPuOmA2uYkbpfURbkpYVA A reação do Supremo foi imediata. Gilmar Mendes encaminhou representação à PGR por abuso de autoridade. Outros ministros seguiram na mesma direção. Para alguns, a resposta foi desproporcional. Para outros, era esperada. O debate é esse: quem errou mais? Felipe Recondo, Juliana Cesario Alvim, Thomaz Pereira e Diego Werneck analisam a troca de acusações, os limites institucionais e o que esse episódio revela sobre o embate entre Congresso e Supremo — e sobre os riscos de heterodoxia dos dois lados. Capítulos 00:00 Ação e Reação no STF 03:24 Análise do Relatório de Alessandro Vieira 06:53 Desvios e Fragilidades da CPI 11:21 Imunidade e Responsabilidade no Debate Político 13:30 Mistura de Condutas e Críticas ao Supremo 19:21 A Ironia das CPIs e o Foco Desviado 22:29 Oportunidades Perdidas e Propostas de Emenda 23:59 Reações Políticas e Consequências Jurídicas 27:16 Heterodoxias e Implicações no Sistema Jurídico 30:20 Controle e Responsabilização no Contexto das CPIs
#218
April 11 · 45 min
O que o STF decidirá sobre as eleições no Rio de Janeiro?
O STF e o imbróglio do Rio de Janeiro O julgamento sobre as eleições no Rio de Janeiro, desencadeado pela renúncia do governador Cláudio Castro, expôs o Supremo Tribunal Federal como ele é — partido ao meio, marcado pela desconfiança mútua entre os ministros e pressionado por contornos políticos que nem sempre ficam fora do raciocínio jurídico. - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze Neste episódio, Felipe Recondo, Thomaz Pereira e Luiz Fernando Esteves analisam as duas sessões de julgamento e o que elas revelam sobre o momento atual do STF. A discussão passa pelas questões centrais do caso — eleição direta ou indireta, voto aberto ou fechado, os efeitos da renúncia de Cláudio Castro sobre o processo no TSE — e chega ao que está por trás de tudo isso: a desconfiança entre os ministros, o pedido de vista de Flávio Dino, os recados trocados em plenário e o papel do TSE numa crise que poderia ter sido evitada. O episódio discute também por que o STF, ao se colocar como resolvedor geral dos problemas da República, acaba se expondo a críticas que minam sua própria legitimidade — e o que esse julgamento, em particular, diz sobre o tribunal que temos hoje. Posso ajustar o tamanho, o tom ou destacar outros aspectos do episódio, se preferir. Capítulos: 00:00 Contexto Político e Judiciário no Rio de Janeiro 02:57 Desafios da Decisão do Supremo 06:09 Voto Aberto vs. Voto Fechado 09:05 Intervenção Federal e a Renúncia de Claudio Castro 12:10 Implicações da Legislação Eleitoral 15:09 Confusão no Julgamento e a Questão da Renúncia 17:57 Consequências Políticas e Eleitorais 20:54 Reflexões Finais sobre o Supremo e o Rio de Janeiro 24:23 A Influência Política no Supremo 28:17 A Percepção Pública do Supremo 30:34 Desafios da Decisão Judicial 35:31 A Indefinição no Governo do Rio de Janeiro 39:00 O Poder do STF nas Eleições 43:55 Desconfiança e Clima no Supremo
#217
March 27 · 51 min
Quais os recados dados pelos ministros do STF nesta semana?
🎙️ Sem Precedentes | O Supremo em dois dias decisivos - ASSINE A MINHA NEWSLETTER PARA SABER MAIS: https://substack.com/@recondoeosonze Dois julgamentos em sequência no plenário físico do STF - e dois recados que vão muito além da técnica jurídica. O Supremo está apenas decidindo casos… ou também sinalizando limites para investigações e para outros Poderes? E, mais importante: o que essas decisões dizem sobre o próprio equilíbrio interno do tribunal? Neste episódio, Felipe Recondo recebe Juliana Cesario Alvim, Diego Werneck e Thomaz Pereira para analisar dois temas centrais da semana: a derrota de André Mendonça no caso da prorrogação da CPMI do INSS e a decisão sobre os chamados “penduricalhos” pagos a juízes e membros do Ministério Público. O STF estava apenas aplicando o direito - ou também reagindo ao contexto político? Há coerência entre o discurso dos ministros e suas próprias práticas institucionais? Entre divergências técnicas e críticas afiadas, o episódio expõe as tensões que atravessam o STF hoje: o papel do tribunal frente ao Congresso, os limites do controle judicial e a formação de maiorias dentro da Corte. No fim, ficam perguntas que não saem do radar: o Supremo está construindo precedentes… ou apenas resolvendo o presente? E quem, de fato, está conduzindo o jogo dentro do plenário? 00:00 Decisões Importantes do Supremo 09:56 Interferência Política nas Decisões Judiciais 16:21 Análise da Decisão do Ministro André Mendonça 25:03 Direito de Oposição e Interpretação Constitucional 29:28 Debate sobre a Decisão do Supremo 35:31 Pendências e Penduricalhos da Magistratura 50:31 Reflexões sobre a Função Judicial

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