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Artwork for Julgados e Comentados

Julgados e Comentados

Ministério Público Estado do Paraná

Atualização jurisprudencial e debate jurídico com densidade para quem opera o Direito na prática.

Produzido pela Escola Superior do Ministério Público do Paraná e apresentado pela Promotora de Justiça Fernanda Soares, o Julgados e Comentados foge da dogmática genérica. Nosso foco é traduzir decisões recentes dos tribunais superiores, inovações legislativas e controvérsias jurídicas em conhecimento aplicável para o seu dia a dia forense.

Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br
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  • S1 · E167
    Yesterday · 1 hr 3 min

    #167 - O indivíduo, a máquina e o Direito Penal com Fábio André Guaragni

    Um carro autônomo que detecta uma pedestre, mas não freia. Uma videochamada em que todos os colegas eram deepfakes. Um sistema de reconhecimento facial que aponta como foragido um torcedor que não era. Nos três casos, o direito chega depois, procurando alguém que responda. No episódio #168, a Promotora de Justiça Fernanda Soares recebe o Procurador de Justiça Fábio André Guaragni, do MPPR, para uma conversa diferente. Em vez de partir de um julgado, o episódio passa pela história, pela filosofia e pelos dilemas que a inteligência artificial já levou aos tribunais. Dos ludistas ingleses de 1812 ao promotor que hoje “tem 15 peças para assinar”: o que muda quando a máquina passa a escrever, pesquisar e sugerir, e quem responde quando ela erra? No episódio: • a técnica como extensão do ser humano, e não como adversária • a opinio delicti diante da IA generativa • responsabilidade penal pelo produto e irresponsabilidade organizada • risco permitido, veículos autônomos e a proposta de punir a própria IA Para aprofundar: no HC 1.059.475/SP (abril de 2026), a Quinta Turma do STJ decidiu que um relatório policial produzido com IA generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não serve como prova penal. Capítulos 00:00 A máquina que erra, a que engana e a que acusa 01:28 Apresentação 03:02 Crime por meio de IA e IA no sistema de justiça 08:57 Os ludistas e o medo da máquina 13:53 A técnica somos nós 22:57 Do otimismo cartesiano à sociedade de risco 27:11 Platão, o estudo do MIT e o ócio 35:08 Capitalismo de atenção 37:43 Quinze peças para assinar 49:16 O leite estragado: responsabilidade pelo produto 58:24 A IA no banco dos réus? 1:04:28 Escrever com alma Livros mencionados: Metamorfoses da questão social: Uma crônica do salário - Robert Castel A Era do Capitalismo de Vigilância - Shoshana Zuboff Siga a @esmp_pr no Instagram e mande sugestões de tema.

  • S1 · E166
    October 28 · 36 min

    #166 - ANPP e os crimes hediondos com Lucas Cavini Leonardi

    Um investigado primário é flagrado com pouca droga. O promotor recusa o acordo de não persecução penal com um único argumento: tráfico é crime hediondo. Nas alegações finais, o próprio Ministério Público pede o reconhecimento do tráfico privilegiado. O STJ anula o recebimento da denúncia. A Promotora de Justiça Fernanda Soares conversa com o Promotor de Justiça Lucas Cavini Leonardi (MPPR), autor de Justiça Penal Consensual (Lumen Juris), sobre os limites do ANPP que o art. 28-A do CPP não escreveu. Ele defende que o acordo é incompatível com os crimes hediondos, a partir do art. 5º, XLIII, da Constituição, e explica por que o ANPP não é plea bargain. Também mostra os critérios que usa para concluir que o acordo não basta, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, e diz o que não pode faltar na manifestação de recusa. O episódio trata ainda de quem controla a recusa: o juiz ou o órgão superior do Ministério Público. Sobre o debate: o convidado sustenta que o ANPP é incabível nos crimes hediondos, na linha do Enunciado 22 do CNPG. A Sexta Turma do STJ, no REsp 2.038.947, afirmou que a hediondez, sozinha, não justifica a recusa, salvo os casos de inconstitucionalidade. A questão segue em aberto e o convidado sugere que a Decisão de recusa traga consigo outros argumentos. Livro do convidado: Justiça Penal Consensual (Lumen Juris, 2026): https://lumenjuris.com.br/Categoria/justica-penal-consensual-2026-5222/p Julgados e normas do episódio: STJ, REsp 2.038.947/SP (6ª Turma, 17/09/2024)STJ, AgRg no REsp 2.088.701/PR (6ª Turma, 22/04/2026)STF, HC 185.913/DF (Plenário, 18/09/2024)STF, RHC 222.599 e STJ, AgRg no AREsp 2.607.962 (racismo e homofobia)CPP, art. 28-A; CF, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/1990; Enunciado 22 do CNPG; PL 348/2024 Capítulos 00:00 O caso do REsp 2.038.94700:42 Apresentação do convidado03:08 Os limites do acordo que a lei não escreveu08:20 Racismo, homofobia e crimes hediondos11:44 ANPP não é plea bargain16:52 Precisa de lei para vedar o acordo?19:11 Necessário e suficiente: os critérios da recusa26:48 Quem controla a recusa: juiz ou órgão superior do MP30:35 O que não pode faltar na recusa em crime hediondo Siga o Julgados e Comentados e a Escola Superior do MPPR no Instagram: @esmp_pr. Mande sugestão de tema, dúvida ou crítica, e compartilhe com um colega que atua na área criminal.

  • S1 · E165
    October 7 · 45 min

    #165 - Entre a Soberania dos Veredictos e a Revisão Criminal

    Um homem condenado pelo júri a treze anos por homicídio é absolvido anos depois, em revisão criminal, pelo próprio Tribunal de Justiça, sem passar por novos jurados. O Ministério Público recorre e o STJ mantém a absolvição por maioria. Juiz togado pode substituir o veredicto do povo? Fernanda Soares recebe o promotor de Justiça Ronaldo de Paula Mion para enfrentar o choque entre dois mandamentos do mesmo artigo 5º da Constituição: a soberania dos veredictos e o repúdio ao erro judiciário. No episódio: Por que o júri integra o Poder Judiciário, e por que isso decide se cabe revisão criminal contra os jurados Revisão criminal não é recurso: sem prazo, só pró-réu e possível até depois da morte do condenado Juízo rescindente e juízo rescisório: o tribunal pode só cassar ou também absolver? A posição minoritária do convidado e a proposta de analisar cada hipótese do art. 621 do CPP separadamente Prova falsa e prova nova: devolver ao júri e excluir a prova sabidamente falsa do novo plenário O que o Tema 1.087 do STF (absolvição por clemência) e o Tema 1.068 (execução imediata da pena) mudam para quem foi condenado por erro Prescrição e prioridade de pauta para o novo júri determinado em revisão Onde consultar o que foi citado Código de Processo Penal, arts. 593, 621 a 626: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm STJ, REsp 964.978/SP (5ª Turma, 2012) e Jurisprudência em Teses nº 78, tese 14: https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2078%20-%20Tribunal%20do%20J%C3%BAri%20II.pdf STF, Tema 1.087 (absolvição por quesito genérico): https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-fixa-tese-sobre-possibilidade-de-recorrer-de-absolvicao-pelo-juri-em-contrariedade-as-provas/ STF, Tema 1.068 (execução imediata da pena do júri): https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/condenados-por-juri-popular-podem-ser-presos-imediatamente-apos-o-julgamento-decide-stf/ Dissertação do convidado (UFPR): https://hdl.handle.net/1884/67685 Livro do convidado: https://lumenjuris.com.br/direito-processual-civil/tribunal-do-juri-e-revisao-criminal-2a-ed--2026-4854/p Instagram: @esmp_pr Julgados e Comentados: a jurisprudência sob a ótica do Ministério Público. Uma produção da Escola Superior do Ministério Público do Paraná.

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  • S1 · E164
    September 23 · 48 min

    #164 - Proteção Digital da Criança e do Adolescente

    Desde junho de 2026, conteúdo monetizado ou impulsionado que explora, de forma habitual, a imagem ou a rotina de uma criança depende de alvará judicial, e as plataformas são obrigadas a exigi-lo. Mas a exposição não precisa render dinheiro para ser ilícita, e muitas vezes o problema não está no post: está no algoritmo que o distribui. Do perfil da família ao modelo de negócio da plataforma, o que o promotor da infância já pode requisitar, notificar e ajuizar. O ECA Digital (Lei 15.211/2025) está em vigor desde 17 de março de 2026 e foi regulamentado pelo Decreto 12.880/2026, que instituiu a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e autorizou a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações. O alvará está no art. 34 do decreto, com fundamento no art. 149 do ECA. Convidada: Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, promotora de Justiça do MPBA e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA). No episódio: Da reparação à prevenção: por que o ECA Digital permite ao MP agir sobre risco previsível, sem esperar o dano consumado Sharenting: onde termina o registro familiar e começa a exposição ilícita, com ou sem monetização Algoritmo e modelo de negócio: quando o MP pode questionar o sistema de recomendação e pedir dano moral coletivo Notificação e remoção: o que a plataforma deve retirar sem ordem judicial e qual o papel do MP e do Conselho Tutelar Design viciante e saúde mental: até onde vai a autonomia da família e onde começa o dever de intervenção do Estado Letramento digital: a experiência do MPBA com a disciplina de Cidadania Digital nas escolas públicas Nota: a conversa foi gravada antes de a exigência de alvará entrar em vigor e antes da Resolução CNJ 687/2026, de 26 de junho, que uniformiza o procedimento e cria o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC): https://atos.cnj.jus.br/files/original203322202607016a457992d9912.pdf Julgados e normas citados: Lei 15.211/2025 (ECA Digital): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm Decreto 12.880/2026: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12880-18-marco-2026-798813-publicacaooriginal-178481-pe.html Resolução Conanda 245/2024: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-245-de-5-de-abril-de-2024-552695799 Lei 14.533/2023 (Política Nacional de Educação Digital): https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14533.htm STJ, REsp 1.783.269/MG (remoção de conteúdo que viola direitos de criança, após notificação e sem ordem judicial): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16122021-Provedor-deve-remover-conteudo-ofensivo-a-menor-na-internet--mesmo-sem-ordem-judicial.aspx STJ, REsp 1.517.973/PE (dano moral coletivo por programa de TV que humilhava crianças) Livros e materiais citados: MPBA, Plano de Ação em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital: https://bancodeprojetos.cnmp.mp.br/resources/rest/projeto/anexo/34339 SaferNet Brasil, Disciplina de Cidadania Digital: https://cidadaniadigital.org.br Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br Instagram: @esmp_pr | YouTube: Escola Superior do MPPR Site: https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Produção: Fernanda Soares e Matheus Fernandes Pimentel | Edição: Matheus Fernandes Pimentel Trilha: Aces High, de Kevin MacLeod (incompetech.com), licença CC BY 3.0

  • S1 · E163
    September 9 · 39 min

    #163 - O Brasil no Banco dos Réus: A Corte IDH e o Ministério Público

    Em 2020, quando o Julgados e Comentados falou pela primeira vez sobre controle de convencionalidade, o Brasil tinha dez sentenças da Corte Interamericana. Hoje são vinte e duas, e o Paraná aparece três vezes nessa lista. Fernanda Soares recebe os promotores de Justiça do MPPR Rafael Osvaldo Machado Moura e Guilherme Carneiro de Rezende para responder ao que interessa na ponta: o que essas sentenças cobram de quem está na promotoria? No episódio: Por que o salto de condenações se explica mais pela Comissão Interamericana do que pela Corte Por que a maioria das condenações não ataca a lei, e sim o que o sistema de justiça fez com o caso Devida diligência reforçada, prazo razoável e prescrição em graves violações Os casos úteis no dia a dia: Ximenes Lopes, Barbosa de Souza, Favela Nova Brasília, Sales Pimenta e Angulo Losada Vs. Bolívia 10/12/1998, a data que separa o que a Corte julga do que só a Comissão monitora, e por que Maria da Penha não é condenação da Corte Quando a Corte olha para dentro do Ministério Público O MP como peticionário, e não só como monitor. Conheça a obra dos convidados: https://www.editorajuspodivm.com.br/o-brasil-no-sistema-interamericano-fatos-standards-e-medidas-2026-rezende-moura Onde consultar o que foi citado Sentenças da Corte IDH sobre o Brasil (lista oficial, com PDFs de Escher, Garibaldi, Tavares Pereira, Ximenes Lopes e Favela Nova Brasília): https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/organizacao-dos-estados-americanos-oea/corte-interamericana-de-direitos-humanos/sentencas Caso Angulo Losada Vs. Bolívia (18/11/2022): https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_475_esp.pdf Recomendação CNMP nº 96/2023: https://www2.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/Recomendao-n-96---2023.pdf Resolução CNJ nº 364/2021 (Unidade de Monitoramento): https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5403 Recomendação CNJ nº 168/2026 (Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana): https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6817 Instagram: @esmp_pr Produção: Fernanda Soares e Matheus Fernandes Pimentel|| Edição: Matheus Fernandes Pimentel || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (⁠⁠⁠incompetech.com⁠⁠⁠), ⁠⁠⁠CC BY 3.0

  • S1 · E162
    August 26 · 49 min

    #162 – Identidade de gênero no processo penal: nome social, Maria da Penha e local de pena (Res. CNJ 348 e MI 7452)

    Entre 2016 e 2020, um juiz da Central de Custódia de Curitiba percebeu um padrão nas audiências que presidia: mulheres trans e travestis presas eram chamadas pelo nome de registro e tratadas por pronomes masculinos, no primeiro contato delas com o Poder Judiciário. Até que uma custodiada disse, diante dele, que era travesti. Aquela frase virou pesquisa de mestrado, depois livro, e agora é o ponto de partida deste episódio. Fernanda Soares recebe Diego Paolo Barausse, juiz de Direito do TJPR e autor de "Doutor Juiz, Eu Sou Uma Travesti: Perspectivas Transfeministas sobre Audiências de Custódia no Processo Penal Brasileiro" (Appris, 2026), para percorrer o que mudou juridicamente e o que ainda não mudou na prática. Comentários e sugestões: ⁠⁠julgadosecomentados@mppr.mp.br⁠⁠ Siga o a ESMPPR nas redes sociais: Instagram: ⁠⁠@esmp_pr⁠⁠, YouTube: ⁠⁠Escola Superior do MPPR⁠⁠ e site da ESMP-PR: ⁠⁠https://site.mppr.mp.br/escolasuperior Neste episódio: Por que chamar alguém pelo nome social deixou de ser cortesia do magistrado e virou dever normativo, com a Resolução CNJ 348/2020 O diagnóstico do convidado sobre a distância entre o que a resolução determina e o que acontece na audiência de custódia O que a lente transfeminista denuncia no processo penal, e por que reconhecer identidade de gênero é decisão jurídica, não posição ideológica Os julgados que redesenharam a base: ADI 4275 (retificação de registro sem cirurgia) e ADO 26 (transfobia alcançada pela Lei do Racismo) Uso deliberado do nome antigo em audiência para desestabilizar a parte: falta funcional, nulidade ou conduta com dimensão penal? Lei Maria da Penha e mulheres trans, do REsp 1.977.124/SP (STJ, 2022) ao MI 7452 (STF, 2025), decidido por unanimidade Local de cumprimento de pena depois da ADPF 527: o que o juiz decide e o que a arquitetura prisional entrega A experiência da Unidade Prisional de Toledo, única do Paraná a receber essa população, e os achados de campo sobre isolamento geográfico e perda de vínculos Transfeminicídio: o que a redação do art. 121-A do Código Penal, incluído pela Lei 14.994/2024, deixou em aberto Um episódio para quem atua na ponta: no plantão da custódia, na execução penal, no júri. Julgados e Comentados é uma produção da Escola Superior do Ministério Público do Paraná.

  • S1 · E161
    August 11 · 43 min

    #161 - Direito Penal e Arte: Um diálogo entre o obsceno, o pudor e o consentimento

    Em 2017, o Queermuseu foi encerrado em Porto Alegre sob acusações de apologia à pedofilia e à zoofilia. O barulho foi grande. Mas o que aconteceu, juridicamente? A partir desse caso, Fernanda Soares recebe o promotor de Justiça Paulo Roberto Santos Romero (MPMG), doutor em Direito Penal pela UFMG, que soma ao Direito o olhar das artes visuais. A conversa vai atrás de uma pergunta incômoda: onde o Direito Penal sobra, quando tenta policiar a moral, e onde ele falta, diante das novas tecnologias? Um fio costura tudo: o consentimento. Neste episódio: O capítulo "Do ultraje público ao pudor" (arts. 233 e 234 do Código Penal), redação de 1940 que nunca foi revista. A constitucionalidade do crime de ato obsceno em discussão no STF há oito anos (Tema 989). Moral versus moralismo, e por que o Direito Penal contemporâneo tutela bens jurídicos, não a estética. Consentimento, destinatário involuntário e o direito de não ser confrontado com a imagem que não se escolheu ver. O papel do Ministério Público: independência funcional, escolha de prioridades e o risco de transformar pânico moral em pauta. Corpo eletrônico, inteligência artificial e deepfakes: os tipos penais que já existem, a proteção de dados como direito fundamental e as lacunas que sobram. Livros do convidado: O artístico e o obsceno no Direito Penal brasileiro (Marcial Pons, 2022), que trata diretamente do tema deste episódio: https://marcialpons.com.br/product/direito-penal-e-criminologia/o-artistico-e-o-obsceno-no-direito-penal-brasileiro/ A proteção da cultura nos crimes patrimoniais (Dialética, 2023): https://loja.editoradialetica.com/humanidades/a-protecao-da-cultura-nos-crimes-patrimoniais Proteção Penal Do Corpo Eletrônico https://www.livrariart.com.br/protecao-penal-do-corpo-eletronico-9786526022405/p?order= Juizados Especiais Criminais: Críticas e Aplausos https://www.editorajuspodivm.com.br/juizados-especiais-criminais-criticas-e-aplausos-2026-romero Referências citadas no episódio: caso Queermuseu (2017); arts. 233 e 234 do Código Penal; Tema 989 do STF (RE 1.093.553, Rel. Min. Luiz Fux); art. 216-B do Código Penal (registro não autorizado e montagem de imagem íntima); art. 241-C do ECA; proteção de dados como direito fundamental (EC 115/2022, art. 5º, LXXIX); e o teste de Miller (Miller v. Califórnia, 1973). Novos episódios saem primeiro no Spotify. Siga o Julgados e Comentados e acompanhe no Instagram: @esmp_pr.

  • S1 · E160
    May 26 · 38 min

    #160 - Persecução Patrimonial contra Organizações Criminosas

    E se a chave para desarticular o crime organizado não estiver em prender mais, mas em tornar a facção lisa, sem dinheiro? Neste episódio, Fernanda da Silva Soares recebe Rafhael Nepomuceno para discutir a Lei 15.358/2026, conhecida como a Lei Antifacção, e a ação civil pública de perdimento de bens, ferramenta que permite o confisco de ativos do crime independentemente de condenação penal. A conversa parte da Operação Compliance Zero, que revelou a infiltração de facções no sistema financeiro, e percorre os principais debates trazidos pela nova lei: a persecução in rem e seus limites constitucionais frente à presunção de inocência; o porquê de o STJ ter invalidado pedidos de confisco alargado do art. 91-A do Código Penal; a destinação dos recursos recuperados e o Fundo Nacional de Reparação às Vítimas previsto no art. 245 da Constituição, jamais instituído; e os desafios da investigação patrimonial em fintechs, criptoativos e carteiras frias, em um cenário que exige perícia algorítmica e capacitação tecnológica urgente do Ministério Público. Um episódio sobre o que muda e o que ainda precisa mudar quando o sistema de justiça decide ir atrás do dinheiro do crime, e não apenas dos criminosos.

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  • S1 · E159
    April 28 · 43 min

    #159 - A Tese do Marco Temporal

    O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente um dos julgamentos mais impactantes para o Direito Constitucional das últimas décadas: a rejeição da tese do Marco Temporal (Recurso Extraordinário 1.017.365 / Tema 1.031). A decisão não apenas redefine o processo de demarcação de terras indígenas, mas estabelece novos parâmetros para a segurança jurídica e o direito à indenização de particulares. Neste episódio, a promotora de Justiça Fernanda Soares recebe Julio José Araujo Junior para uma análise profunda sobre as consequências práticas dessa decisão para o sistema de justiça e, especificamente, para a atuação do Ministério Público. A tese vencedora (?): O que prevaleceu no voto do STF e como fica a interpretação do Art. 231 da Constituição Federal. Enquanto isso, o Congresso segue tramitando a proposta de EC com o intuito de reviver a tese. Indenizações e Boa-fé: As regras para o pagamento de benfeitorias e o valor da terra nua para ocupantes de boa-fé. Impacto no Agronegócio: Como a decisão afeta a segurança jurídica de propriedades rurais já consolidadas. O papel do MP: Os desafios na mediação de conflitos e na fiscalização dos novos procedimentos demarcatórios. 📌 Neste episódio, discutimos:00:00 — Introdução e Contextualização do Tema05:12 — A Origem da Controvérsia no Caso Raposa Serra do Sol15:45 — Análise do Voto do Relator e as Teses de Indenização28:30 — Consequências Práticas para o Ministério Público42:10 — Perspectivas Futuras e Conclusão Sobre o convidado:Julio José Araujo Junior é Procurador da República, doutor em Direito Público pela UERJ, especialista em Política e Sociedade pelo IESP/UERJ. Acompanhe o Julgados e Comentados:Siga-nos no Instagram para conteúdos exclusivos: @esmp_prAcesse nosso portal: escola.mppr.mp.br O Julgados e Comentados é uma produção da Escola Superior do Ministério Público do Paraná (ESMP-PR).

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  • S1 · E158
    April 7 · 48 min

    #158 - Proteção aos Direitos de Migrantes e Refugiados

    O fluxo migratório no Brasil deixou de ser um evento esporádico para se tornar um desafio estrutural e cotidiano para o sistema de justiça. Neste episódio, exploramos as nuances da Lei de Migração de 2017, os impactos da Operação Acolhida e as contradições entre o avanço legislativo e a prática administrativa e judicial. Para aprofundar esse debate, recebemos João Carlos Jarochinski Silva, Doutor em Ciências Sociais e professor da UFRR, especialista em migrações e fronteiras. Neste episódio, você vai ouvir sobre: Evolução Legislativa: A transição do Estatuto do Estrangeiro para a Lei de Migração sob a ótica dos Direitos Humanos. Federalismo e Conflitos: A dificuldade de coordenação entre União, Estados e Municípios no acolhimento humanitário. Papel do Ministério Público: A atuação na garantia de acesso a direitos básicos e o enfrentamento à xenofobia institucional. Cenário Atual: Os desafios específicos da fronteira norte e o impacto das migrações nas regiões de atração econômica, como o Sul do Brasil. 📢 Quer sugerir temas ou tirar dúvidas? Acompanhe os bastidores e conteúdos exclusivos no Instagram da Escola Superior do MPPR: @esmp_pr. Não se esqueça de seguir o Julgados e Comentados no seu agregador de podcasts favorito e ativar as notificações!

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  • S1 · E157
    March 3 · 49 min

    #157 - O Ecossistema das Bets - Impacto e Desafios para o Direito do Consumidor

    Convidado: Dr. Fernando Rodrigues Martins (Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor Associado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Procurador de Justiça em Minas Gerais.). Tema: A regulação das apostas online (Bets) no Brasil e os reflexos no superendividamento e na vulnerabilidade do consumidor. Neste episódio do Julgados e Comentados, mergulhamos no complexo universo das apostas online. O Dr. Fernando Martins traz uma perspectiva histórica e crítica sobre a Lei 14.790/2023, analisando como o mercado digital de apostas desafia os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor. A conversa aborda desde a "hipervulnerabilidade" do apostador até o impacto das estratégias de gamificação e o papel dos influenciadores digitais nesse ecossistema. Um debate essencial para profissionais do Direito que buscam entender os limites da publicidade, o dever de cautela das plataformas e a proteção do mínimo existencial diante do vício em jogos. Tópicos importantes: A evolução histórica do jogo e aposta: de Justiniano à Lei das Bets. O papel das mulheres no Direito do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e o conceito de "Neurodano" no ambiente digital. Responsabilidade civil solidária de influenciadores e celebridades. O papel do Ministério Público na contenção de danos coletivos. Obras mencionadas: A Defesa do Consumidor e o Direito como Instrumento de Mobilização Social https://www.martinsfontespaulista.com.br/defesa-do-consumidor-e-o-direito-como-instrumento-de-mobilizacao-social--a-126570/p?srsltid=AfmBOorZAVggEIEDjEV494z0zFsbTLvVFtmykLHlnwc8F5DtdHPSQGqZ Da Idade Média à Idade Mídia https://revistaeducacao.com.br/2012/09/10/da-idade-media-a-idade-midia/ Economia da atenção, gamificação e esfera lúdica: hipótese de nulidade e neurodano das apostas online https://www.conjur.com.br/2024-out-03/economia-da-atencao-gamificacao-e-esfera-ludica-hipotese-de-nulidade-e-neurodano-decorrentes-dos-abusos-em-apostas-e-jogos-on-line/ A Constituição do Algorítmo https://www.amazon.com.br/Constitui%C3%A7%C3%A3o-Algoritmo-Francisco-Balaguer-Callej%C3%B3n-ebook/dp/B0C31XV4GG #DireitoDoConsumidor #Bets #Superendividamento #MinisterioPublico #Regulacao #ApostasOnline #DireitoDigital

  • S1 · E156
    February 18 · 53 min

    #156 - O Poder Investigatório do Ministério Público

    Neste episódio do Julgados e Comentados, Fernanda Soares conversa com o promotor Rodrigo Brandalise sobre a evolução do poder investigatório do Ministério Público. Para além da já consolidada permissão constitucional, o debate foca na exigência internacional de evitar a proteção deficiente do Estado . Brandalise explora como o STF tem incorporado o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, posicionando a investigação como uma garantia da vítima ao esclarecimento dos fatos. A conversa também avança para os desafios práticos atuais, como o hiperformalismo processual e a necessária alfabetização digital dos membros do MP para lidar com cadeias de custódia e extração de dados . Você encontrará nesse episódio: Influência Internacional: A incorporação da jurisprudência da Corte IDH (Caso Favela Nova Brasília e Caso Honorato) nas decisões do STF . Legitimidade Normativa: O papel das Resoluções do CNMP na organização da investigação e a resposta às críticas de legislação em causa própria . Prova Digital: A distinção entre extração de dados e perícia, e a importância da cadeia de custódia em meios digitais. Política Criminal: O foco estratégico do MP em crimes contra a administração, organização criminosa e violações por forças de segurança, evitando o varejo criminal. Artigos mencionados: ESPELHAMENTO DE APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL E OS DESAFIOS DA CADEIA DE CUSTÓDIA: https://apps.mppr.mp.br/openjournal/index.php/revistamppr/issue/view/RevistaJuridica20/RevistaJuridica20 Provas digitais e preservação da cadeia de custódia no espelhamento do WhatsApp Web: https://www.conjur.com.br/2024-dez-11/provas-digitais-e-a-preservacao-da-cadeia-de-custodia-no-espelhamento-do-whatsapp-web/ #MinistérioPúblico #DireitoPenal #ProcessoPenal #CorteIDH #InvestigaçãoCriminal #STF #ProvaDigital #CadeiaDeCustódia #JulgadoseComentados

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  • January 30 · 41 min

    #155 - A Efetividade do Processo Penal na Proteção de Grupos Vulneráveis

    Convidado: Dr. Guilherme Carneiro de Rezende, Promotor de Justiça do MPPR e autor da obra "A tutela dos grupos vulneráveis pelas obrigações processuais positivas". Neste episódio do Julgados e Comentados, Fernanda Soares recebe o Dr. Guilherme Carneiro de Rezende para um debate essencial sobre o abismo entre as promessas constitucionais de igualdade e a realidade do sistema de justiça criminal brasileiro. Falaremos da necessidade de romper com a visão de um processo penal neutro e autorreferenciado, incorporando padrões do Direito Internacional dos Direitos Humanos para proteger efetivamente as vítimas. Discutiremos como o reconhecimento do racismo estrutural pelo STF (ADPF 973) e a adoção de protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e raça são passos vitais para combater a vulnerabilidade sistêmica. O episódio também aborda o delicado equilíbrio entre a proteção necessária e o risco do populismo penal legislativo. Tópicos abordados: A tensão entre imparcialidade judicial e desigualdade social. ADPF 973 e o reconhecimento do racismo estrutural no sistema de justiça. Protocolos de Julgamento do CNJ/STF (Perspectiva de Gênero e Raça). Obrigações Processuais Positivas vs. Populismo Penal. A Lei Maria da Penha como microssistema modelo para outros grupos vulneráveis. A responsabilidade do Estado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. #DireitoProcessualPenal #DireitosHumanos #GruposVulneráveis #MPPR #ADPF973 #ObrigaçõesProcessuaisPositivas #JustiçaCriminal

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  • S1 · E154
    January 16 · 34 min

    #154 - Atualizações da Lei de Improbidade Administrativa

    Quase quatro anos após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), os números são alarmantes: uma queda de cerca de 42% no ajuizamento de ações. Estamos filtrando acusações injustas ou o sistema de proteção à probidade tornou-se ineficaz diante das novas exigências probatórias? Neste episódio, Fernanda Soares recebe a Professora Ana Paula Turra para um balanço crítico sobre a vigência da reforma e, principalmente, como o STF e o STJ estão "lapidando" a lei na prática, definindo teses que mudam o dia a dia do operador do Direito. Você vai ouvir neste episódio: Eficácia ou Retrocesso? A dificuldade em comprovar o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário (fim do prejuízo presumido) tornou a lei "velha" diante da criatividade da má gestão? A Retroatividade do Dolo Específico: A surpreendente posição do STJ sobre a aplicação retroativa das novas exigências para processos sem trânsito em julgado. O Princípio da Continuidade Típico-Normativa: Como salvar ações baseadas na antiga "violação genérica a princípios" (art. 11) quando a conduta se enquadra nos novos incisos taxativos? O caso da promoção pessoal. O conflito entre a LIA e a Lei Anticorrupção. Existe espaço residual para aplicar a Lei de Improbidade contra pessoas jurídicas? Duplo Sancionamento de Agentes Públicos: Prefeitos e Governadores podem sofrer duplo sancionamento (Impeachment/Crime de Responsabilidade + Improbidade), mas por que o Presidente da República permanece como a única exceção blindada pelo STF? Um episódio indispensável para promotores, advogados e concurseiros que precisam dominar a jurisprudência atualizada e as nuances do Direito Administrativo Sancionador. Deixe um comentário com sua opinião!

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  • S1 · E153
    Dec 12, 2025 · 48 min

    #153 - Responsabilidade por Abandono Afetivo e Alienação Parental

    O Direito pode obrigar alguém a amar? A resposta é não, mas a justiça impõe o dever de cuidado. Entre a dor do luto em vida e a frieza da lei, o Direito de Família enfrenta hoje seu maior desafio: quantificar e reparar o abandono. Neste episódio, Fernanda Soares recebe Cleide Fermentão (Advogada com 48 anos de experiência, Doutora em Direito e Pós-Doutora em Direitos Humanos e Hermenêutica) para um debate profundo e humanizado sobre as responsabilidades civis que surgem quando os laços familiares se rompem. Você vai ouvir neste episódio: Afeto e o Dever de Cuidado: A distinção fundamental entre o sentimento (que não se pode exigir) e a obrigação objetiva de cuidar e conviver, baseada na jurisprudência do STJ. Abandono Afetivo e a Prova do Dano: Com a Lei 15.240/2025 reconhecendo o abandono como ilícito civil, a indenização dependerá apenas do ato de abandonar ou ainda exigirá prova robusta de abalo psíquico? Alienação Parental : O impacto devastador da manipulação psicológica nas crianças e o papel da escuta especializada. Filiação Socioafetiva: Como a ausência do pai biológico abre espaço para a figura do padrasto ou madrasta assumir o papel de cuidado, consolidando a multiparentalidade no registro civil. Abandono Afetivo Inverso: A crescente negligência dos filhos em relação aos pais idosos, a dificuldade de obter reparações civis nestes casos e a atuação criminal do Ministério Público em situações de maus-tratos. Um episódio essencial para advogados familiaristas, membros do Ministério Público e para a sociedade em geral, que busca entender como o sistema de justiça atua para proteger crianças e idosos em meio a conflitos emocionais complexos. Deixe um comentário com sua opinião!

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  • S1 · E152
    Nov 28, 2025 · 59 min

    #152 - O Estatuto da Vítima

    O Brasil possui uma dívida histórica com as vítimas de crimes e o Projeto de Lei 3890/2020 (Estatuto da Vítima) quer mudar isso, mas ele tem, de fato, essa capacidade? Neste episódio, Fernanda Soares recebe Antonio Suxberger (Promotor de Justiça do MPDFT e Doutor em Direito) para dissecar a proposta que promete tirar a vítima da posição de mero meio de prova e colocá-la como protagonista e sujeito de direitos no Processo Penal. Você vai ouvir neste episódio: O Direito à Participação Efetiva da Vítima: O conceito de participação efetiva da vítima e como isso se diferencia da figura do assistente de acusação. Polêmica do Silêncio: A vítima tem direito ao silêncio em juízo ou o Estado falha em oferecer um ambiente seguro para o depoimento? Justiça Negociada (ANPP): O dever de notificar a vítima sobre o Acordo de Não Persecução Penal e os impactos na validação do acordo. Justiça Restaurativa: Ferramenta de reparação real ou obstáculo à condenação? Uma análise crítica sobre a legalidade cega vs. discricionariedade responsável. Depoimento Especial: A expansão da escuta especializada para adultos vulneráveis e os desafios estruturais para sua implementação. Um episódio essencial para membros do Ministério Público, magistrados e estudantes que precisam entender as tendências legislativas que impactarão a atuação prática no Sistema de Justiça. Deixe um comentário com sua opinião!

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  • S1 · E151
    Nov 7, 2025 · 47 min

    #151 - Questões atuais de Direito Regulatório

    Com o avanço da tecnologia, o Direito Regulatório ganha outra relevância e, com isso, novas dúvidas vão surgindo: O que define a fronteira entre uma decisão política, que cabe ao Congresso, e uma decisão técnica, que pode ser delegada a uma agência reguladora? Neste episódio do Julgados e Comentados, Fernanda Soares recebe André Portugal , Mestre em Direito Constitucional e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório , para debater os complexos desafios do Direito Regulatório na era da tecnologia. A conversa aborda os fundamentos que separam o ato de legislar do ato de regular e os limites do controle judicial sobre decisões técnicas de agências como a Anvisa. O debate aprofunda temas sensíveis, como a recente tese do STJ que impacta o uso de resoluções de agências em Recursos Especiais , a evolução do STF sobre o poder normativo dos reguladores e os desafios urgentes na regulação de redes sociais e Inteligência Artificial. Artigos mencionados: De Oppenheimer aos cigarros eletrônicos: quando a Anvisa (não) pode proibir Controle judicial do charlatanismo: o caso da cloroquina A lei proíbe a proibição dos cigarros eletrônicos Produção: Fernanda Soares e Matheus Fernandes Pimentel || Edição: Matheus Fernandes Pimentel || Música: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

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  • Nov 3, 2025 · 42 min

    #150 - Técnicas de Interpretação e Tendências da Jurisprudência do STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) ocupa uma posição de inegável centralidade no cenário jurídico e político brasileiro. Mas como a Corte interpreta a Constituição? Os métodos clássicos de interpretação ainda são suficientes para os complexos casos atuais?Neste episódio do "Julgados e Comentados", a Promotora de Justiça Fernanda Soares recebe Rodrigo Brasiliano, também Promotor de Justiça (MPPR) e autor do livro "Interpretação Constitucional na Jurisprudência do STF".Eles analisam a crescente tensão entre a segurança jurídica e o ativismo judicial, e o debate sobre os limites da "autocontenção" da Corte. A conversa aprofunda o uso das chamadas "sentenças manipulativas", como a interpretação conforme a Constituição e a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.Quando o STF extrapola seu papel e atua como "legislador positivo"? Como essas técnicas decisórias impactam o Direito Penal (como no caso da posse de drogas e da criminalização da homofobia) e o princípio da legalidade?Além disso, o episódio debate o efeito "backlash" – a reação do Congresso às decisões judiciais – e se ele representa um funcionamento saudável do sistema de freios e contrapesos ou uma crise institucional. Uma análise fundamental sobre os caminhos para o equilíbrio entre os Poderes.Dê o play e participe desse debate!Apresentação: Fernanda Soares | Convidado: Rodrigo Brasiliano (Promotor de Justiça do MPPR) | Produção: Escola Superior do Ministério Público do Paraná (MPPR) | Edição: Matheus Fernandes Pimentel | Trilha Sonora: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 #STF #JulgadoseComentados #DireitoConstitucional #AtivismoJudicial #SupremoTribunalFederal #InterpretaçãoConstitucional #Autocontenção #Constituição #SegurançaJurídica #DireitoPenal #MPPR #PodcastJurídico

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  • Oct 10, 2025 · 57 min

    #149 - O Feminicídio no Plenário do Júri

    A nova Lei 14.994/24 endurece a legislação contra a violência de gênero, mas como essas mudanças se aplicam na prática no Tribunal do Júri? Neste episódio do Julgados e Comentados, Fernanda Soares recebe a promotora de Justiça Roberta Massa, referência na atuação em plenário do júri, para debater os desafios da quesitação do feminicídio. A conversa aborda as alterações legislativas e seus impactos na persecução penal. O debate aprofunda temas sensíveis, como a tensão entre a soberania dos veredictos, a necessidade de combater a impunidade em crimes de gênero, bem como as estratégias da acusação. Produção: Fernanda Soares, Gabriel Cardeal Oganauskas e Matheus Fernandes Pimentel || Edição: Matheus Fernandes Pimentel || Música: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0

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  • S1 · E148
    Sep 26, 2025 · 45 min

    #148 - Obrigações processuais penais positivas

    Uma profunda mudança de paradigma redefine o papel do Estado no processo penal: a omissão em investigar e punir também é uma violação de direitos. No novo episódio do "Julgados e Comentados", Fernanda Soares recebe o procurador de Justiça Antônio Sérgio Piedade para debater as obrigações processuais penais positivas. Superando a visão clássica do processo como um mero escudo contra o poder punitivo, a doutrina, inspirada em cortes internacionais de direitos humanos , exige uma atuação séria e eficaz contra a impunidade, reposicionando a vítima como titular de direitos fundamentais. A conversa aborda o Garantismo Penal Integral, que proíbe a proteção deficiente , e analisa o impacto de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como no caso Sales Pimenta vs. Brasil, no ordenamento jurídico brasileiro. Produção: Fernanda Soares, Gabriel Oganauskas e Matheus Fernandes Pimentel || Edição: Matheus Fernandes Pimentel || Músicas: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0

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